eSOCIAL – MULTAS QUE SUA EMPRESA PODE SOFRER

e-SOCIAL

CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR MULTAS PESADAS

 

 

O e-SOCIAL NOVA EXIGÊNCIA DO GOVERNO PARA AS EMPRESAS EM GERAL  PASSA A VIGORAR EM JULHO DE 2018

 

  • EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIREM COM AS MUDANÇAS E NÃO ENVIAR DOCUMENTOS DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS PODERÃO SER PENALIZADAS COM MULTAS A PARTIR DE R$ 1.812,87
  • FOLHA DE PAGAMENTO, COMPOSTA POR DIVERSAS VARIAVEIS SOFRERÃO IMPACTOS DO PROJETO , PASSANDO A TER NOVAS EXIGÊNCIAS
  • FÉRIAS: A NÃO COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DOS COLABORADORES PODERÁ GERAR MULTAS DE R$ 170,00 POR FÉRIAS NÃO COMUNICADA
  • FGTS: EMPRESAS QUE DEIXAREM DE EFETUAR DEPÓSITO, NÃO COMPUTAR A PARCELA DE REMUNERAÇÃO OU EFETUAREM DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO, PODERÃO RECEBER MULTAS QUE VARIAM DE R$10,64 A R$106,41 POR COLABORADOR.
  • INFORMAR ADMISSÃO COM ATRASO: AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER ENVIADAS UM DIA ANTES DO COLABORADOR INICIAR O TRABALHO NA EMPRESA, OU A NÃO ASSINATURA NA CARTEIRA DE TRABALHO. (MULTAS DE R$3000,00 A R$ 6000,00 NO CASO DE REINCIDÊNCIA; E DE R$ 800,00 POR EMPREGADO NÃO REGISTRADO NA EPP OU ME)
  • ALTERAÇÕES: É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR INFORMAR ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO . (MULTA DE R$ 600,00) POR EMPREGADO QUANDO FALTAR DADOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO.,
  • COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE À OCORRÊNCIA OU IMEDIATAMENTE EM CASO DE FALECIMENTO DO COLABORADOR.
  • REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, NA ADMISSÃO, RETORNO AO TRABALHO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, EXAMES PERIÓDICOS E DEMISSIONAL
  • DEIXAR DE INFORMAR O COLABORADOR DOS RISCOS DE SEU TRABALHO
  • NÃO INFORMAR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO COLABORADOR.

 

 

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FONTE: Metadados

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PERT – Parcelamento Especial

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao PERT implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Para agilizar a relação entre a Receita e o Contribuinte, a adesão ao PERT também implicou no expresso consentimento do contribuinte quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do inciso VI do §5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.711/2017.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo PERT, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará a exclusão do devedor do PERT.

FONTE: Receita Federal do Brasil

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