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REFIS 4 – LEI Nº 11.941 DE 27.05.2009

PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO EM ATÉ 180 MESES.

Publicada a Lei nº 11.941/2009 em 28/05/2009 no DOU, objeto de conversão da MP 449/2008, que trata de alterações na legislação tributária federal, inclusive concede parcelamento em até 180 meses dos tributos administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei 9.9964/2000), no Parcelamento Especial – Paes (Lei 10.684/03), no Parcelamento Excepcional – Paex (Mp 303/06), e demais parcelamentos ordinários, mesmo que o contribuinte tenha sido excluído dos respectivos programas, bem como dos débitos decorrentes de aproveitamento indevido de IPI e dos débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins das sociedades civis, assim considerados:

I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;

III – os débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Observados os requisitos e as condições estabelecidas em ato conjunto do Procurador Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, que deverá ser editado em até 60 dias da data de publicação desta Lei, os débitos com vencimento até 30 de Novembro de 2008 poderão ser pagos à vista ou parcelados.

O prazo para adesão ao programa se encerra em 30 de Novembro de 2009, que não dependendo de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houve penhora em execução fiscal ajuizada.

A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao contribuinte, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei 11.941/09, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 do Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento, ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos que não foram objeto de parcelamento anterior, poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.

No caso dos débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores, a parcela mínima para pessoa física é de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e para pessoa jurídica de R$ 100,00 (cem reais), que poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou

V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Não obstante nos casos dos débitos que foram objeto de parcelamento convencional ou adesão a programa de parcelamento anterior em curso ou rompido:

I – será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II – no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III – caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

V – na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

Sendo concedido as seguintes reduções:

I – os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II – os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III – os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV – os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Portanto, caso seja do interesse de V. Sa. obter maiores informações a respeito da matéria, colocamos à inteira disposição nossa equipe de profissionais para esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessários.

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