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Agendamento ao Simples termina este ano

O empresário que ainda não agendou a opção pelo Simples Nacional tem até 30 de dezembro para fazê-lo. O mecanismo permite que micros e pequenas empresas passem a operar pelo regime simplificado de cobrança, que dá mais agilidade a processos tributários e reduz encargos em até 70%, dependendo do porte e da área de atuação da organização. A inscrição pode ser feita pela internet, na página da Receita Federal. Quem perder o prazo poderá se inscrever em janeiro, mas desde que não tenha débitos tributários. 

 

A opção pelo agendamento dá à empresa mais tempo para aderir ao Simples sem que haja prejuízo financeiro causado por erro de cobrança do Estado em pendências judiciais. Em grande parte, as empresas que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido e que ainda não migraram para o Simples não o fizeram por não conseguir obter, em tempo hábil, o certificado negativo de débitos tributários na Receita Federal ou na Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). 

 

Isso ocorre porque a lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte diz que o ingresso de empresa já constituída só deverá ser realizado em janeiro, até o último dia útil do mês. “Por isso, decidimos criar o agendamento, para que essas empresas possam resolver as pendências”, resumiu o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. 

 

Além da restrição cadastral de débito tributário, há limites de teto ao faturamento das pessoas jurídicas que pleiteiam ingressar no Simples. Para as microempresas, a receita bruta limite instituída por lei é de R$ 240 mil ao ano. Para as pequenas, esse valor sobe para R$ 2,4 milhões anuais. Não há limitação de porte físico (espaço ocupado pelas instalações) ou de número de funcionários contratados. 

 

Benefícios 

 

A vantagem maior de aderir ao Simples é reduzir encargos na folha de salários, segundo explica o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick. Ele lembra que as empresas optantes pelos regimes de lucro presumido ou de lucro real têm despesas de folha salarial com a Previdência Social, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Sistema S (Sesi, Senai e Sesc, por exemplo). Também pagam contribuição de Salário Educação por funcionário regularizado. “Com o Simples, há, de fato, uma simplificação desses tributos, o que pode reduzir os encargos da folha em média de 63%”, diz Quick. 

Ele lembra também que o regime simplificado de tributação, em muitos casos, é o que garante a permanência da empresa na legalidade. Conta também que a restrição às empresas com débito tributário é encarada pelo governo como contrapartida ao regime diferenciado, mas que tem de ser revista em casos involuntários, como uma creche que sofre danos por um temporal, por exemplo. E adverte: “Sem o Simples, é a morte. É a certeza de que, se não quebrar, essa empresa deve passar para a informalidade”. 

 

O número

R$ 2,4 milhões

Teto do faturamento anual das pequenas empresas interessadas em aderir ao Simples. Para as microempresas, o limite é de R$ 240 mil 

 

 

Sem complicação

 

O Simples Nacional 

 

O que é? 

Regime tributário voltado a pequenas e a médias empresas. É uma opção menos burocrática aos regimes de lucro presumido e lucro real. Segundo o Sebrae, também é mais barato para as empresas, que conseguem diminuir a carga tributária. 

 

Quando acaba? 

O prazo para agendar a opção pelo regime do Simples Nacional termina em 30 de dezembro. Até esse dia, o empresário poderá solicitar o ingresso por meio do site da Receita Federal, informando os dados cadastrais da empresa nas secretarias de Fazenda. 

 

Quem pode participar? 

Empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões de reais, independentemente do número de funcionários ou do tamanho do espaço físico (espaço ocupado pelas instalações). 

 

O que é preciso fazer? 

Solicitar a inscrição para a Receita Federal, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Lá, será pedido o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para empresa da área de comércio, é necessária inscrição fiscal nas esferas estadual e municipal. No Distrito Federal, para empresas de qualquer tipo, só é cobrada uma única inscrição na Secretaria de Fazenda. 

 

 

Dívidas em parcelas

Termina dia 30, segunda-feira da próxima semana, o prazo para aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários federais, inclusive previdenciários, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa prevê o pagamento com desconto de multa e juros de dívidas contraídas até a mesma data do ano passado, 30 de novembro. Podem participar pessoas físicas e empresas não inscritas no regime de tributação Simples Nacional. A opção pelo parcelamento pode ser feita até as 20h desta segunda-feira, pelas páginas na internet da Receita Federal ou da PGFN. O cliente que efetuar a opção de quitação à vista poderá ter aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

 

O custo mínimo do financiamento por parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga ainda no fim deste mês, para que o parcelamento seja aceito pela Receita, lembra o coordenador-geral de Arrecadação, Marcelo Lins. A relação de como será feito o pagamento e os detalhes sobre o financiamento serão informados após o dia 30, pela página da Receita. O site também disponibiliza uma seção de dúvidas frequentes do parcelamento. (DB)

 

Fonte: Correio Braziliense
 

Perguntas e Respostas

1) Em que consiste?

É a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

 

2) É obrigatório para ingresso no Simples Nacional?

Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime.

 

3) Está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)?

Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional.

 

4) Quais as vantagens?

O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subseqüente já estará agendada.

 

5) Quem pode fazer?

Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime.

 

6) As empresas em início de atividade podem realizar o agendamento?

Não.

 

7) Como fazer?

Acessando o serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na internet.

8) Quando fazer?

O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.

 

9) Quais os efeitos?

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subseqüente.

 

10) Quando o Termo de Deferimento será disponibilizado?

O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente.

 

11) O que fazer após ter o agendamento confirmado?

Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.

 

12) O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?

Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento.

Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

 

13) Como cancelar o agendamento?

Por meio do serviço “Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal durante o período do agendamento.

 

Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço “Exclusão do Simples Nacional” disponível no Portal.

 

14) Como verificar se o agendamento foi efetuado?

Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

 

Fonte: RFB

 

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Adesão ao ‘Refis da Crise’ é vantajosa em 80% dos casos

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a adesão ao novo parcelamento de débitos federais – previsto na Lei nº 11.941, de 2009 – é vantajosa em 80% dos casos, podendo resultar em uma redução de até 75% no total da dívida. O chamado “Refis da Crise” oferece desconto de 100% nas multas de mora e de ofício e prazo de pagamento de até 180 meses (15 anos), com correção pela Selic. O prazo de adesão termina no dia 30.

“É, sem dúvida, o melhor programa de parcelamento editado pelo governo federal”, diz o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. Com as vantagens oferecidas, o tributarista estima a adesão de pelo menos um quarto dos cerca de R$ 800 bilhões devidos à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando uma receita mensal em torno de R$ 3 bilhões aos cofres da União. Neste montante, estão incluídos saldos remanescentes de débitos consolidados nos programas anteriores, que podem migrar para o novo Refis.

Mesmos os débitos já excluídos desses programas – Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) e parcelamento ordinário – estão abrangidos pela lei, o que tem atraído muitos contribuintes. Balanço da Receita Federal mostra que 484.220 pedidos de adesão foram protocolados até a última sexta-feira. Destes, um total de 347.435 já está validado, com o pagamento da primeira parcela. O período de adesão começou no dia 17 de agosto.

A adesão ao novo parcelamento de débitos federais depende de uma análise detalhada da situação do contribuinte. Mas, de acordo com o estudo realizado pelo IBPT, baseado na análise de 1,2 mil casos reais, a inclusão traz benefícios para a maioria dos interessados. Ao contrário dos programas anteriores, o Refis da Crise oferece a possibilidade de a empresa selecionar quais dívidas quer parcelar. Pagar à vista ou em até 12 meses é sempre vantajoso, diz Amaral. Em todos os casos, haverá redução de multas, juros de mora e encargos legais, mas quem optar pela liquidação do débito terá maiores descontos.

O estudo do IBPT aconselha a inclusão de débitos não parcelados ou não declarados. Nestes caso, haverá uma redução da dívida entre 25% e 75%. Amaral considera interessante a desistência de ações trabalhistas em que não há possibilidade de vitória para o parcelamento das contribuições previdenciárias. A migração de outros programas também é benéfica na maioria dos casos. Só pode não ser vantajoso sair do Refis antigo para o novo. No parcelamento anterior, não havia fixação de prazo de pagamento e as parcelas são calculadas com base no faturamento da empresa. Além disso, o saldo é corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – em média, 60% menor que a Selic.

Para as micro e pequenas empresas, o trabalho do IBPT mostra que pode ser desvantagem sair do Paes. Para este segmento, não havia prazo máximo de pagamento no parcelamento antigo e o valor das mensalidades é calculado pela aplicação de 0,3% sobre a receita bruta. O saldo também é corrigido pela TJLP. “Não é vantagem migrar se o contribuinte vai continuar pagando seu débito de forma parcelada”, diz Amaral.

No caso de o contribuinte ter optado por um parcelamento ordinário, o estudo do IBPT aconselha a migração para o Refis da Crise. Com a redução de multas, juros e encargos legais e ampliação do prazo de pagamento, a empresa pode conseguir um abatimento médio de 30% no valor de sua dívida. Se o pagamento for feito à vista, o desconto pode chegar a 60%.

De 2000 até setembro deste ano, segundo cálculos do IBPT, o governo federal arrecadou, em termos reais, um total de R$ 45,11 bilhões com os programas de parcelamentos – Refis (editado em 2000), Paes (2003) e Paex (2006). O Refis da Crise, que inclui valores vencidos até 30 de novembro de 2008, deve gerar neste final de ano cerca de R$ 6 bilhões aos cofres da União, segundo estimativas da entidade.

Arthur Rosa, de São Paulo

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