Milenium Multidisciplinar – Assessoria Contábil com suporte em diversas áreas

Para se atingir um objetivo é necessário escolher o melhor caminho, e o melhor caminho é sem dúvida a Milenium Multidisciplinar, uma assessoria contábil que conta com diversos parceiros especializados.

Você também está no rol dos empresários que não possuem nenhuma ferramenta para administrar a sua empresa? Então vamos dar a você o caminho para resolver este problema de forma rápida e objetiva.

O que nós queremos é oferecer a você os serviços da nossa equipe, uma orientação completa, que conta com uma assistência em qualquer setor administrativo, jurídico ou nas áreas CONTÁBIL, tributárias, civil ou trabalhista.

Ao contar com uma retaguarda assim, dificilmente você não conseguirá resolver todo e qualquer tipo de problema que possa surgir eventualmente. Contratando uma assistência deste nível você terá todas as ferramentas necessárias para fazer uma administração eficaz e tranquila.

Além dos serviços enumerados acima, também podemos orientá-lo em propaganda e marketing para o crescimento da sua empresa, e tudo isso através de uma parceria especializada.

Nas reuniões eventualmente marcadas discutiremos maneiras de ajudar o crescimento da empresa, tais como: corte de custos, redução de impostos, aumento de vendas, entre outros assuntos.

A contratação da equipe tem um custo muito menor do que você imagina, e o resultado da implantação dos serviços traz ganhos incalculáveis. Para maiores detalhes, marque uma reunião onde iremos, com prazer, sanar todas as dúvidas.

MILENIUM ASSESSORIA CONTÁBIL
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Reforma Trabalhistas: O que preciso saber?

O Presidente da República sancionou, no dia 11 de julho, alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017 e como ficará a partir de 11/11/2017.

  • Jornada Intermitente – Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.
  • Remuneração – Atualmente, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.
  • Trabalho Remoto – Atualmente a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Porém, com a reforma trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.
  • Descanso – O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.
  • Férias – As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • Trabalho Temporário – O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
  • Contribuição Sindical – Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.
  • Demissão – Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.
  • Acordo Coletivo – O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.
  • Transporte até o trabalho – Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
  • Ações Trabalhistas – Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
  • Falta de Registro – O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.
  • Gravidez – Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. Pela proposta do governo, é permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
  • Rescisão Contratual – Atualmente é exigido que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.

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E-SOCIAL: UM SISTEMA QUE PODE AJUDÁ-LO OU CAUSAR GRANDES PROBLEMAS E MULTAS PESADAS

Depois de diversas prorrogações por parte do governo, parece que o E-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) está finalmente saindo do papel.

Esse programa que vai unificar as informações dos trabalhadores como: contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS, pode vir a ajudar no crescimento da sua empresa ou atrapalhá-lo.

O E-Social trará grandes mudanças nos costumes empresariais, como por exemplo: as férias, pois a partir do momento da implantação do sistema a empresa terá que informar as férias de qualquer funcionário com no mínimo 30 dias de antecedência.

Além das férias, teremos uma maior fiscalização por parte de acidentes de trabalho (CAT), exame médico admissional/demissional e a contratação de novos funcionários. Mas por outro lado podemos ter uma possível extinção das reclamações trabalhistas.

A partir do dia 1 de agosto de 2017 as empresas de contabilidade estarão testando a entrada desse novo sistema, e a Milenium Assessoria Contábil está pronta para as fases de testes e também já está preparando as empresas com que trabalha para essas mudanças e a chegada do E-Social.

Para maiores detalhes, marque uma reunião onde iremos, com prazer, detalhar as alterações e sanar todas as dúvidas.

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